Certificado AT

Software Certificado

O que muda a partir de 2012?

A partir de 1 de Janeiro de 2012, a utilização de Software Certificado passa a ser obrigatório também para as empresas com volume de negócios superior a 150.000€.

Mas, com a publicação da Portaria n.º22-A/2012, foram introduzidas diversas alterações ao nível do enquadramento legal da certificação de software. Nesse sentido, o volume de negócios a partir do qual é obrigatória a utilização de software certificado será reduzido do seguinte modo:

• 125.000€, a partir de 1 de Abril de 2012
• 100.000€, a partir de 1 de Janeiro de 2013 

Apesar destes limites, a partir de 1 de Abril de 2012, qualquer empresa que opte por utilizar um programa de facturação, é, sem excepção, obrigada a usar um programa certificado.

Por outro lado, a partir de 1 de Abril de 2012, a utilização de software certificado passa a ser igualmente obrigatória para empresas que não comercializem bens ou prestem serviços ao consumidor final.

Passam assim também a ser obrigados à utilização de software certificado as empresas que não tendo relações com o consumidor final estavam até então dispensadas desta obrigatoriedade.

Por outro lado, o Ofício Circulado n.º 50000/2012 determina algumas alterações aos requisitos técnicos que os programas, ainda que já certificados, devem passar a cumprir.

Finalmente, merece ainda destaque o facto de também se estabelecerem regras de emissão de documentos para máquinas registadoras e programas não certificados. saber mais aqui.